Aborto Voluntário | Consultório Médico

written by The Cute Mommy 1 Fevereiro, 2019

Este é um tema sensível, polémico, mas essencial.
Antes de mais defino já a minha posição… sou médica e sou a favor!
Calma! Não é que eu seja pro aborto per si, mas sou a favor de a mulher ter direito a essa opção de forma livre, segura, com minimização de riscos e sob vigilância médica.
E porquê é que uma médica pode ser a favor de algo aparentemente tão contraditório à profissão?
Fácil. Das coisas que mais valorizo na minha prática está o princípio da beneficência e o princípio da não maleficência além do óbvio, que todos juramos quando nos tornamos médicos: A Saúde do meu Doente será a minha primeira preocupação.
Quem somos nós para obrigar alguém a ter um filho que não programou, um filho que não deseja? Ninguém. Não temos o direito de marginalizar e pressionar a Mulher a recorrer a vias pouco seguras, com muito mais risco e que colocam a sua vida em perigo.
Por isso, respeitando a minha consciência e os meus valores, concordando ou não com o aborto em si, sou a favor da nossa lei que dá o direito à Mulher de escolher interromper uma gravidez por sua escolha.
Eu sei que há muitas formas de controlo da natalidade, mas a verdade é que desde sempre, até quando só se namorava “à janela”, as mulheres sempre engravidaram. É uma realidade e por isso cabe-nos a nós sociedade, e em especial, a nós médicos, permitir essa opção com a maior segurança possível. Porque riscos há na mesma, até de morte, numa interrupção voluntária da gravidez, mesmo que medicamente assistida

O QUE É UM ABORTO?
Um aborto é a interrupção de uma gravidez com menos de 22 semanas de gestação.
Um aborto espontâneo é uma interrupção de uma gravidez por uma causa acidental ou natural. A maioria acontece precocemente na gravidez (1ºtrimetre) e deve-se a malformações genéticas/cromossómicas ou por exposição a fatores ambientais de tal forma graves que não são compatíveis com a vida.
Aborto induzido é qualquer procedimento usado para interromper uma gravidez.
Pode ser por opção da mulher – Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), ou por indicação médica – Interrupção Médica da Gravidez (que pode ser feita antecipando o parto e sem morte fetal ou com morte fetal, dependendo do tempo de gestação e claro, do motivo para terminar a gravidez).

A partir das 22 semanas, limiar da viabilidade fetal, passamos a falar em morte fetal e não em abortamento.

A NOSSA LEI
Até 1984, o aborto era proibido em Portugal.
A lei nº 6/84 (de 11 de maio), veio permitir a interrupção voluntária da gravidez em casos específicos, nomeadamente:

  • Constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; 
  • Se mostre indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez; 
  • Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez; 
  • Haja sérios indícios de que a gravidez resultou de violação da mulher, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez.

Mais tarde, em 1997, foi alterada a legislação (lei n.º 90/97) por forma a aumentar o do prazo para interrupção em casos de malformação fetal até às 24 semanas e em situações de violação onde a redação passou a referir-se a gravidez resultante de “crime contra a liberdade e autodeterminação sexual” da mulher, mantendo-se o prazo de 16 semanas.

A restrição da lei e a não resposta por parte dos estabelecimentos públicos ou publicamente reconhecidos, levou à existência de uma atividade de aborto clandestino especulativo e perigoso. Isso fez com que o aborto fosse durante anos a primeira causa de morte materna e a razão que levou milhares de mulheres aos hospitais com abortos retidos/incompletos ou com complicações resultantes desta prática.

Finalmente, a 11 de fevereiro de 2007, e após um segundo referendo nacional, alterou-se a lei por forma a ser contemplada a interrupção voluntária da gravidez (IVG); ou seja, o aborto a pedido da mulher, independentemente do motivo. Assim, a atual lei nº 16/2007 (de 17 de abril) permite a interrupção da gravidez em estabelecimentos de saúde oficiais (públicos) ou oficialmente reconhecidos (privados) desde que:


– Constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;

-Se mostre indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;

-Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excecionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;

-A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;

-Por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.

COMO FUNCIONA NA PRÁTICA A IVG
Quando uma mulher deseja realizar uma IVG, deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência ou no qual está inscrita, ou pode recorrer diretamente ao hospital da sua área de residência e solicitar uma consulta de interrupção de gravidez. No centro de saúde será encaminhada para o respetivo hospital, com informação relativa ao processo para que se proceda ao agendamento de uma primeira consulta, denominada de consulta prévia. De referir que há em muitos locais protocolos já definidos entre as unidades de saúde sobre como atuar perante um pedido de interrupção. Se a mulher desejar, pode também recorrer a uma clínica privada reconhecida oficialmente.
A consulta prévia é uma consulta obrigatória, que serve de preparação para a IVG e tem como objetivos confirmar e datar a gravidez (através de ecografia), conhecer os antecedentes clínicos da mulher, solicitar análises de sangue (como a tipagem sanguínea), informar a mulher sobre os métodos disponíveis para concretizar a interrupção (medicamentoso ou cirúrgico). Nesta consulta são ainda abordados os métodos contracetivos existentes e é oferecida a possibilidade, se a mulher assim desejar, de acompanhamento psicológico e/ou social durante o período de reflexão (nenhum destes acompanhamentos é obrigatório). Nesta consulta a mulher pode e deve esclarecer algumas dúvidas que possa ter quanto ao processo, sendo ainda dada informação escrita sobre o tema e facultado um modelo de consentimento livre e esclarecido relativo ao procedimento, que deverá ser lido e analisado pela mulher durante o período de reflexão obrigatório de pelo menos 3 dias e que deve vir assinado no dia agendado para a IVG, caso a mesma venha a ser realizada. No caso de menores de 16 anos, o impresso terá de ser assinado pela mãe, pai ou um representante legal.

De salientar que em qualquer momento a mulher pode desistir do processo e nunca poderá ser coagida a realizá-lo.
Após a consulta prévia e cumprindo o período de reflexão obrigatório de 3 dias, será agendada uma data para a interrupção dentro dos limites legais previstos para o efeito (até às 10 semanas).
A segunda consulta é, portanto, o dia onde será realizada a interrupção através de um de dois métodos possíveis:

  • A IVG medicamentosa – que pressupõe uma consulta para a primeira administração dos fármacos, sendo a segunda administração dos fármacos feita pela própria mulher habitualmente em casa. Neste método, há uma terceira consulta a realizar cerca de 2 semanas após a interrupção, para avaliação clínica e confirmação do sucesso da interrupção, através de ecografia;
  • A IVG cirúrgica, com necessidade de ir ao bloco operatório, mas sem necessidade (habitualmente) de permanência no hospital mais do que umas horas.
    É nesta 2ª consulta que é também obrigatório o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar, habitualmente a realizar no centro de saúde de inscrição ou da área de residência.

RISCOS
Nenhum procedimento é isento de riscos, e este não é exceção. Além dos mais óbvios, como a hemorragia abundante com risco eventual para a mulher, existe ainda risco de:

  • Infeção (apesar de ser fornecido antibiótico no processo medicamentoso);
  • Cólicas abdominais acompanhadas de dores violentas;
  • Episódios de vómitos e diarreia persistentes após as primeiras 24 horas;
  • Abortamento incompleto, com retenção uterina e consequente necessidade de nova intervenção, agora cirúrgica;
  • Alterações emocionais intensas e prolongadas, que podem interferir com a vida quotidiana;
  • Hemorragia vaginal prolongada (habitualmente dura 10 a 14 dias, sendo mais abundante nos primeiros 3, tornando-se depois cada vez menos abundante, mas poderá prolongar-se até 60 dias);
  • Infertilidade (ainda que o risco seja reduzido).

Termino escrevendo algo que toda a gente sabe… é sempre melhor prevenir do que remediar. A IVG deve ser o último recurso. O ideal era todas estas gravidezes serem prevenidas com métodos de contraceção que não faltam por aí… e há uma para cada mulher.
Mas a gravidez não programada e não desejada continua a acontecer… menos, mas acontece.
E há mesmo acidentes… pessoas formadas e instruídas engravidam por acidente sim…

Para os mais curiosos, nunca abortei, nem voluntaria nem involuntariamente, pelo menos que saiba. Mas conheço alguns casos muito próximos… já encaminhei algumas mulheres para os serviços disponíveis… contactei com outras tantas que me contam no seu historial que fizeram uma IVG… mais do que uma por vezes… e a vida ensinou-me, salvo raras exceções, que nenhuma mulher o faz de ânimo leve… e raras são as que o conseguem fazer com tal resolução, que consigam viver o resto da vida sem uma mágoa, uma tristeza ou mesmo alguma revolta quando aborda o assunto… para já não falar nas que o fizeram porque tinha de ser, que sabem que foi a escolha certa na altura, mas sofrem com isso para o resto da vida…

Até breve,

Brenda Domingues, Mãe de dois Príncipes e Médica de Família

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