Alimentos a Filhos Maiores | The Cute Mommy

A partir do dia 1 de Outubro deste ano, os progenitores que tenham que pagar uma pensão de alimentos aos seus filhos menores vão ficar vinculados a esse pagamento por mais 7 anos, o que significa que vão ter que pagar a pensão de alimentos não até aos 18 anos, como sempre sucedeu até então, mas até os filhos completarem 25 anos de idade. Trata-se, desta feita, de uma grande alteração legislativa introduzida  pela Lei 122/2015, de 1 de Setembro.

Qual o requisito exigido? Que os filhos continuem a estudar ou estejam a frequentar alguma formação profissional.

Qual o motivo que esteve na base deste novo vínculo alimentício? Dar mais segurança aos filhos estudantes de pais separados ou divorciados, na medida em que, até então, tinham de requerer junto do Tribunal que o progenitor com quem não residiam habitualmente lhes pagasse a pensão de alimentos depois de atingirem os 18 anos. Agora já não será necessário dar entrada de qualquer acção, pois passa a ser automático.

Os “os filhos não pediram para nascer”, não é verdade? E como, na grande maioria dos casos, não se conseguem sustentar a si mesmos, compete aos pais prover ao seu sustento e dar-lhes todos os meios para poderem singrar na vida.

Parece-me que este novo regime de alimentos visa acautelar não só os interesses do filho, que passa a receber a pensão durante mais tempo, sem ter que requerer o que quer que seja junto do Tribunal, mas, também, do progenitor com quem esse mesmo filho fica a residir numa situação de ruptura familiar.

Senão, repare-se:

Se por um lado, ao longo dos últimos anos, se tem assistido a um aumento significativo do número de divórcios ou separações com filhos à mistura, por outro, os filhos abandonam cada vez mais tarde a casa dos pais. Verdade ou não?

Logo, seguindo esta lógica, num quadro de divórcio ou separação, salvo algumas excepções, o filho, mesmo após atingir a maioridade, continua a residir em casa do progenitor junto de quem foi fixada a residência em sede da regulação do exercício das responsabilidades parentais e, na grande maioria dos casos, é este mesmo progenitor quem, sozinho, suporta todas as despesas com a educação, a faculdade e / ou a formação profissional daquele.

Isto porque, até à entrada em vigor da nova lei, o filho tinha de intentar uma acção judicial contra o outro progenitor com quem não residia habitualmente para poder continuar a receber prestação após os 18 anos. Mas, a realidade é que, muitas das vezes não o fazia. Pelo que, na prática, acabava por ser sustentado apenas por um dos pais, o que revelava ser bastante injusto!

Contudo, agora, com a nova lei, ambos os progenitores ficarão num patamar de igualdade, tendo ambos que contribuir igualmente para o sustento do jovem que atingiu a maioridade, ou seja, não só aquele com quem ele reside mas também o outro, e de forma automática, sem necessidade de qualquer acção, discussão ou litígio.

Por outro lado, julgo importante sublinhar que, na vigência da lei que ainda se encontra em vigor (embora por muito pouco tempo), muitas vezes, em Tribunal, não era possível chegar logo a um acordo entre o filho e o progenitor quanto à continuidade do pagamento da pensão de alimentos. Estas situações arrastavam-se anos e conduziam, em muitos casos, a um grande afastamento emocional entre pai e filho.

Sensível a essa situação, e consciente da lentidão que é apontada à nossa justiça, o legislador criou um novo regime no domínio dos alimentos a filhos maiores, nos moldes acima enunciados.

Para finalizar, uma questão que muitas vezes nos é colocada, a nós Advogados, prende-se com o seguinte: uma vez fixada ou acordada a pensão de alimentos a pagar ao filho, o que acontece se o pai deixar de poder cumprir com esse pagamento porque, entretanto, ficou, por exemplo, desempregado?

Efectivamente, ao longo do tempo, é possível suceder uma situação como a acima descrita, ainda para mais atendendo ao contexto de crise económica em que nos encontramos mergulhados. Num cenário destes, há que accionar o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, a quem compete assumir o pagamento das prestações devidas.

Portanto, nestes casos, e noutros do género, o jovem ou criança nunca fica desprotegido.

Espero que o presente artigo tenha sido esclarecedor e o leitor tenha gostado. Se quiser deixar uma sugestão para o tema a abordar no próximo mês, neste consultório jurídico, não hesite!!!

Até breve!!!

Ana Pinho da Rocha

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Comments

2 Comments on Alimentos a Filhos Maiores – Uma nova realidade em breve! | Consultório Jurídico

  1. paguei pensão de alimentos ate o meu filho terminar o 12ºano em Junho 2014, mesmo depois de ter feito os 18 anos. Apos concluir o 12ºano não continuou a estudar por opção dele, agora esta a pensar estudar no ensino superior privado, com a entrada desta nova lei a 1 Outubro de 2015 terei que voltar a pagar pensão de alimentos?
    No meu acordo judicial apenas estava descrito o valor total a pagar, não referindo a parte mais valores com saúde ou outro tipo de despesa de educação. Se tiver que voltar a pagar a pensão de alimentos por ele voltar a estudar, tenho que pagar mais alguma coisa do que estava obrigado pelo acordo judicial?
    Obrigada

  2. o meu filho completou 18 anos em fevereiro de 2015. Por incapacidade economica do pai, foi acionado o FGADM, o qual me pagava mensalmt a pensao, que deixou de ser paga apos o meu filho ter atingido a maioridade. A minha duvida é se com a nova lei, poderei pedir a reativaçao do mesmo Fundo, dado que o meu filho se encontra a estudar. Muito obrigada

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