Alteração de Residência do Menor para o Estrangeiro | Consultório Juridico

Este mês o Consultório Juridico do nosso Blog The Cute Mommy optou por debruçar-se sobre um tema algo controverso, a respeito do qual nem sempre é fácil haver unanimidade de opinião – “A mudança de residência de um filho para o estrangeiro.”

Aquando do divórcio ou separação de duas pessoas urge regular o exercício das responsabilidades parentais do menor.

Uma das questões que tem que ficar desde logo fixada é a residência da criança bem como o regime de visitas a favor do progenitor com quem a criança não fica a residir habitualmente.

Ora, após a aludida regulação, se o progenitor com quem a criança ou jovem ficou a residir pretender emigrar e levar o filho consigo só o poderá fazer mediante o consentimento do outro progenitor.

Logo, a alteração de residência do menor para um outro país não pode basear-se numa mera decisão unilateral de um dos pais.

Isto porque esta concreta mudança consubstancia uma questão de particular importância para a vida do menor, a qual tem que ser obrigatoriamente discutida e decidida pelos dois progenitores.

É inquestionável que cada um de nós tem o direito de procurar melhores condições de vida noutros países.

Alteração de Residência do Menor para o Estrangeiro | Consultório Juridico

No entanto, quem tem filhos menores, e ainda para mais quando os pais estão separados, tem que ter particulares cuidados com as opções que toma, uma vez que as decisões judiciais são para ser respeitadas.

A questão que, naturalmente, se coloca é: e, na falta de acordo, o que fazer?

Só há uma solução. O recurso a Tribunal.

Nestes casos, o progenitor que pretende mudar-se para o estrangeiro e levar o menor consigo terá que dar entrada de uma acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais junto do Tribunal de Familia e Menores territorialmente competente e pedir a alteração da residência do filho para o novo país.

O Tribunal, após ponderar todos os prós e contras, irá tomar uma decisão, sempre sob a égide de dois critérios orientadores: o superior interesse e bem estar da criança.

Repare-se, são muitos os casos em que um dos pais pretende mudar-se para o estrangeiro por força das melhores condições de vida lá oferecidas, o que, naturalmente, poderá ter um impacto e reflexo bastante positivo na vida e expectativas do menor. Este, por exemplo, terá possibilidade de aprender e falar fluentemente uma nova lingua, uma exigência cada vez maior nos dias que correm, conhecer novas pessoas e culturas, abrir horizontes a longo prazo, etc.

Alteração de Residência do Menor para o Estrangeiro | Consultório Juridico

No entanto, em contrapartida, por força da distância geográfica que os pode vir a separar, haverá sempre um afastamento do filho em relação ao outro progenitor, atenta a alteração radical quanto ao regime de visitas anteriormente fixado.

Mas não será só em relação ao outro porgenitor, mas também em relação aos avós paternos e maternos, tios e primos que continuam a residir no nossso país.

Será que tal situação permitirá, no caso concreto, um crescimento harmonioso da criança?

É justamente isto que está em causa numa situação como a aqui em apreço!

Em suma, na falta de entendimento entre os pais, compete ao Tribunal tomar esta árdua decisão, a qual terá em atenção as razões dessa mudança e como a mesma afecta ou pode afectar o relacionamento do menor com os seus familiares.

Para que se trate de uma decisão justa, o Tribunal terá que aferir se, perante aquele caso concreto, está em causa uma mudança necessária e adequada, bem como se está assegurado o feliz e harmonioso desenvolvimento da criança.

Espero que tenham gostado!

Até breve!

Ana Pinho da Rocha

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