Castigos Corporais – Qual a fronteira entre o dever de correcção e a prática de um crime? | Consultório Jurídico

written by The Cute Mommy 18 Novembro, 2016

Castigos Corporais

Este mês o Consultório Juridico vai debruçar-se sobre um assunto especialmente sensível, designadamente, os castigos corporais inflingidos a crianças / jovens por parte dos pais.

Como é consabido, sobre todos os pais impende um dever de protecção. Este dever fundamental exige que pai e mãe cuidem, ampararem e protejam os filhos, em toda e qualquer situação.

A par deste dever, existe um outro, nomeadamente, o dever de correcção e educação, com base no qual, comportamentos menos correctos, eventualmente, praticados pelos filhos, têm que ser repreendidos pelos pais, em ordem a assegurar  o saudável desenvolvimento intelectual e comportamental daqueles.

O problema surge quando, face a essas condutas menos correctas, como fumar, ingerir bebidas alcoólicas, mau aproveitamento escolar, ou retirar dinheiro da carteira dos pais, sem autorização destes, por exemplo, são inflingidos verdadeiros castigos físicos à criança ou jovem.

Psicólogos e terapeutas são unânimes em defender que os progenitores devem educar os filhos sem recurso à violência, devendo, caso a caso,  conceber estratégias que permitam resolver este tipo conflitos pacificamente.

Quanto aos nossos Tribunais, estes não têm dúvidas de que há castigos que, por serem desproporcionais e graves, excedem o tal dever de correcção e configuram a prática de um verdadeiro crime.

Castigos Corporais

E que tipo de castigos desajustados e graves podem ser esses, perguntam.

A mero título de exemplo, podemos avançar com alguns, como é o caso de bater num filho com um cinto, vassoura ou colher de pau, murros, bofetadas, arremesso de objectos, etc. Mas há muitos outros.

Neste tipo de situações, entende-se que a conduta do pai ou da mãe não é adequada a atingir um fim educativo, mas intencionalmente dirigida à lesão do corpo e da saúde do menor.

Por outro lado, este tipo de punicões podem gerar na criança ou jovem não só graves lesões e dores fisicas, mas também nefastos transtornos psicológicos, distúrbios de sono, dificuldades de concentração, insucesso escolar, exclusão social e medo.

Nestes casos, a intervenção do Direito Penal e do Tribunal criminal mostra-se justificada e a qualificação da conduta dos pais como integrante de um crime mostra-se adequada.

Aliás, à luz do artigo 69º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, “as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação, e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições”.

Castigos Corporais

Por fim, de sublinhar que, à luz do nosso ordenamento juridico, no momento actual, parece ser de afastar qualquer direito de castigo corporal por parte dos professores, amas, auxiliares de educação e catequistas.

É ainda de afastar o poder de castigo ou direito de correcção relativo a filhos alheios.

Fica aqui um conselho: uma criança não se educa à pancada, mas sim com bons exemplos e muita (muita) paciência.

Até breve!

Ana Pinho da Rocha, Advogada

 

 

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