Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e o Direito da Criança à Dignidade! | Consultório Jurídico

written by The Cute Mommy 20 Janeiro, 2017

O tema deste mês do Consultório Jurídico prende-se com o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Ao longo do presente artigo, procuraremos, de forma bastante clara e sucinta, esclarecer em que é que o mesmo consiste, quais os seus pressupostos e limites, bem como a sua durabilidade e potenciais beneficiários.

Toda a criança tem direito à protecção da sociedade e do Estado. Este direito impõe que lhe seja assegurada a sua dignidade como criança.

Assim, pode haver situações em que é exigível ao Estado, através deste FGADM, o pagamento mensal de uma pensão de alimentos à criança de modo a que lhe seja assegurada a sua condigna subsistência e salutar desenvolvimento.

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Como se demonstra:

Nas situações de divórcio e / ou separação, por norma, a criança fica a residir com um dos progenitores, sendo fixado um regime de visitas e uma prestação de alimentos em relação ao outro progenitor.

Acontece que, por motivos vários, mas, sobretudo, por razões de desemprego e doença, actualmente, existem cada vez mais situações de incumprimento do pagamento dessa pensão de alimentos, podendo estas crianças ver a sua sobrevivência em risco.

É justamente nestas situações que pode ser exigível ao Estado o pagamento de uma pensão de alimentos ao menor.

Neste contexto, foi criado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o qual certifica o pagamento da pensão de alimentos à criança ou jovem, em substituição do progenitor incumpridor, de forma a garantir a sua subsistência.

A prestação de alimentos suportada pelo FGADM apenas será assegurada durante a menoridade.

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Acontece que, em Outubro de 2015, a lei foi alterada e a pensão de alimentos passou a ter que ser paga até os 25 anos do jovem, desde que, uma vez atingida a maioridade, aquele continue a estudar ou a frequentar formação profissional adequada.

Assim sendo, pode levantar-se a seguinte questão: após os 18 anos, se um jovem continuar a estudar, ingressando, por exemplo, na faculdade, e o progenitor, vinculado ao pagamento da pensão de alimentos, deixar de a pagar porque, entretanto, ficou desempregado, o FGADM assume esse pagamento? Não!

Como acima já foi sublinhado, a obrigação das referidas prestações por parte do Fundo respeita apenas a crianças e a menores, pelo que aquela obrigação cessa com a maioridade e não se estende às despesas educacionais de maiores.

Para se poder accionar o FGADM é necessário que, no caso concreto, estejam reunidos vários pressupostos, entre eles:

  1. Regulação do exercício das responsabilidades parentais onde esteja fixada a obrigação da pensão de alimentos em relação a um dos progenitores;
  2. Falta de pagamento da pensão de alimentos pelo respectivo devedor;
  3. Menor residente em território nacional;
  4. A capitação de rendimentos do agregado familiar onde se insere a criança não pode ser superior ao valor do IAS (indexante dos apoios sociais).

Ainda é exigível que o progenitor com quem a criança ou jovem reside dê entrada de um incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, após o que o Tribunal, a final, tem que concluir e determinar que o progenitor faltoso não tem condições para proceder ao pagamento dos valores em dívida.

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Só depois de aqui chegados é que se pode dar entrada de um outro requerimento, também em Tribunal, a requerer a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

De notar que a prestação de alimentos a suportar pelo Fundo não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário (o pai ou a mãe que incumpriu o pagamento da pensão).

Por fim, há que não esquecer que, todos os anos, é necessário fazer prova perante o Tribunal de que a situação económica se mantém e que o menor continua a carecer da prestação para fazer face às suas necessidades.

Até breve!

Ana Pinho da Rocha

 

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