Menores – Autorizações de Viagem | Consultório Jurídico

written by The Cute Mommy 17 Junho, 2016

Menores - Autorizações de Viagem

Numa altura em que se aproximam as férias grandes, ocasião muito propícia a viagens, o Consultório Jurídico deste mês julgou oportuno escrever um artigo sobre as autorizações devidas no caso de os passageiros serem menores de idade.

Sobretudo nesta época do ano, abundam as viagens de finalistas. São muitas as escolas, públicas e privadas, que organizam viagens para fora do país.

Acontece que, grande parte dos estudantes que nelas participam ainda não atingiu a maioridade. O que fazer, então, para que o aluno possa viajar legalmente, sem haver lugar a quaisquer constrangimentos?

Menores - Autorizações de ViagemAcresce que, esta altura do ano é igualmente favorável a viagens de férias com familiares. Viajando o menor apenas com um dos progenitores, por exemplo, será necessária uma autorização do outro a consentir a viagem? Que tipo declaração? Terá que cumprir algum requisito formal para ser válida?

Será a estas e a outras questões que vamos tentar dar uma resposta clara e objectiva.

Esta matéria vem regulada no artigo 23º do Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho.

De acordo com o supra citado preceito legal, os menores que pretendam ausentar-se do nosso país desacompanhados por ambos os progenitores, deverão fazer-se acompanhar de uma declaração de autorização de saída, datada e assinada por quem exerça a responsabilidade parental. Para ser válida, essa mesma declaração terá, ainda, que ser certificada, certificação essa que poderá ser realizada por um Advogado, Solicitador ou Notário.

Ou seja, se o menor viajar para o estrangeiro e fizer-se acompanhar quer do pai quer da mãe, nenhuma questão obviamente se coloca.

Menores - Autorizações de ViagemSituação bem diferente é se se vai ausentar do nosso país acompanhado só pelo pai ou só pela mãe ou por nenhum deles. É nestes casos que se exige a aludida declaração de autorização (datada, assinada e certificada), a qual tem subjacente uma política de segurança.

Posto isto, vamos ter que aferir quem, em concreto, exerce a responsabilidade parental, pois será quem terá legitimidade para assinar a declaração de autorização aqui em apreço.

Assim:

  1. a) Se o Menor for filho de pais casados:

Se o menor viajar sem a presença de nenhum dos pais, por exemplo, numa viagem de finalistas, só pode sair do território nacional se se fizer acompanhar de uma autorização para o efeito, a qual deverá ser assinada por um dos progenitores.

Por seu turno, se o menor viajar com o acompanhamento de só um dos progenitores, não será necessário qualquer autorização, desde que não haja oposição à saída do país por parte do outro progenitor.

De facto, quando, no caso concreto, se verificar a oposição à saída do território nacional por parte do progenitor que não acompanha o filho menor, essa oposição poderá ser comunicada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Para evitar qualquer tipo de embaraço, nestas situações, aconselho a que o progenitor que não viaja faça a dita declaração de autorização. Assim nenhuma questão pode depois ser suscitada.

  1. b) Se o Menor for filho de pais divorciados ou separados judicilmente de pessoas e bens:

Nos dias de hoje, num contexto de divórcio, o regime regra é o exercício conjunto das responsabilidades parentais, pelo que as questões de particular importância devem ser decididas em conjunto por ambos os progenitores, tendo sempre em consideração o superior interesse da criança.

Como tal, se o Menor viajar sem a presença de nenhum dos pais, ambos têm que emitir a tal declaração de autorização de saída.

Se, ao invés, o menor apenas viajar com um dos progenitores, o outro, aquele que não vai viajar, tem que autorizar a saída do país do filho.

Pode dar-se o caso de um dos progenitores não autorizar a viagem do filho. Neste caso, é sempre possível o outro suscitar esta questão junto do Tribunal de Família e o próprio Tribunal decidirá em função do interesse do menor.

Por fim, há que realçar que, a autorização ora em consideração deve fixar um prazo de validade para a sua utilização, a qual, contudo, não poderá exceder o período de um ano civil.

De todo o modo, se não for mencionado qualquer prazo, a autorização é válida por seis meses.

Até breve!!!!!

Ana Pinho da Rocha

Menores - Autorizações de Viagem

Imagens retiradas do Google 

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