Na Violência Doméstica as Crianças são sempre o elo mais fraco! | Consultório Jurídico

written by The Cute Mommy 17 Novembro, 2017

Na Violência Doméstica as Crianças são sempre o elo mais fraco! | Consultório Jurídico

Nas últimas semanas, o tema da Violência Doméstica esteve na ordem do dia.

Muito se falou neste assunto, pelo que o Consultório Jurídico do nosso Blog The Cute Mommy não poderia deixar passar esta oportunidade para também se pronunciar um pouco quanto a esta matéria.

A Violência Domestica é crime.

Este crime, legalmente previsto no artigo 152º do Código Penal, tem subjacente um tratamento degradante ou humilhante de uma pessoa. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de agressões fisicas, ameaças, humilhações ou insultos mas, essencialmente, através de um clima de medo, insegurança, ansiedade e humilhação.

É um tipo de violência que, por norma, ocorre em privado, “dentro de quatro paredes”, paredes essas que não falam nem podem ouvidas em Tribunal… Por isso, nem sempre fácil de detectar.

 

Na Violência Doméstica as Crianças são sempre o elo mais fraco! | Consultório Jurídico
Considerado um crime público, o respectivo procedimento criminal não está dependente de queixa da própria vitima. Qualquer pessoa que tenha conhecimento da prática de factos desta natureza pode e deve denuncia-los junto de uma esquadra ou dos serviços do Ministério Público.

Quando se fala de violência doméstica, por norma, a nossa atenção volta-se apenas para a vítima e o agressor. Nem sempre nos vem à lembrança os respectivos filhos, aqueles miúdos pequenos ou graúdos que, assustados, sofrem em silêncio, na maioria da vezes.

Há crianças que, desde muito cedo, assistem “na primeira fila”a gritos, ameaças, insinuações e/ou agressões entre pai e mãe.

Sem merecerem, são e estão expostas a este inferno (quase) diário.

Por vezes, no seio daquelas discussões violentissimas dos adultos, também elas, as crianças, são agredidas.

Às vezes até testemunham um dos progenitores a matar a sangue frio o outro, imagine-se! Não se consegue imaginar, pois não? Mas é a realidade…

Esta violência vivida repetidamente no tempo repercute-se negativamente no bem estar e desenvolvimento harmonioso destes filhos.

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 A curto, médio prazo, estas miúdos apresentarão graves problemas comportamentais, como: mau aproveitamento escolar, agressividade, ansiedade, baixa auto-estima, depressão, isolamento ou desconfiança.

A violência doméstica acaba, assim, por ter implicações muito severas não apenas nos destinos do agressor e da sua vítima, mas, sobretudo, e acima de tudo, no dos filhos, que, no fundo, são os maiores mártires das vidas desgraçadas dos pais.

As crianças são sempre o elo mais fraco!!!

Mas aqui não podemos pronunciar um ligeiro “Adeus”, pois estes filhos, por vezes, ainda muito pequenos, têm um longo futuro pela frente.. Logo, compete-nos protege-los e salvaguarda-los de todas e quaisquer vivências desta índole.

Por último, este ano foi publicada a Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio.

Com a entrada em vigor desta nova lei, a regulação das responsabilidades parentais, em situações de violência doméstica, passou a ter caráter de urgência.

Também a partir de então, quando seja aplicada medida de coação ou uma pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou quando se trate de situação de risco grave para vítimas de violência em contexto familiar, o Ministério Público vai requerer nas 48 horas seguintes a regulação ou a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.

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Por força da entrada em vigor daquela lei, o Código Civil passou a integrar um novo artigo – 1906º-A – o qual determina que quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, como por exemplo, quando for aplicada uma pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, o Tribunal, mediante decisão devidamente fundamentada, deve estabelecer que essas responsabilidades sejam exercidas apenas e tão-só por um só dos progenitores.

 

Até breve!

Ana Pinho da Rocha

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