Regulação das responsabilidades parentais nas conservatórias – o barato pode vir a sair caro! | Consultório Jurídico

written by The Cute Mommy 17 Março, 2017

O presente mês iniciou-se com uma novidade legislativa e, como não poderia deixar de ser, o Consultório Juridico do Blog The Cute Mommy tinha que escrever sobre o assunto.

E qual é essa novidade?

Com a recente publicação da Lei 5/2017, de 2 de Março, a partir do próximo dia 1 de Abril, os pais solteiros bem como os pais ex-unidos de facto podem passar a regular as responsabilidades parentais dos seus filhos menores junto de uma Conservatória do Registo Civil, possibilidade essa que estava apenas reservada aos pais casados.

Regulação das responsabilidades parentais nas conservatórias - o barato pode vir a sair caro! | Consultório Jurídico

Daqui decorre que, a partir de então, não será mais necessário recorrer ao Tribunal da Familia para compor assuntos desta índole.

No entanto, para que assim suceda, impõe-se que ambos os progenitores estejam de acordo quanto a três pontos basilares:

  • Residência do menor;
  • Visitas;
  • Alimentos.

Efectivamente, o documento escrito apresentado pelos pais junto da Conservatória do Registo Civil tem que versar sobre aquelas três questões em particular.

Responsabilidades parentais

Desde logo tem que ficar acordado com quem o menor fica a residir, se com o pai, se com a mãe.

No caso concreto, ficando a criança a viver apenas com um dos progenitores, exige-se a fixação de um (salutar e alargado) regime de visitas a favor do outro, bem como de uma pensão de alimentos, a qual será igualmente suportada por este último.

Se, ao invés, pai e mãe consentirem que a criança resida alternadamente com cada um deles, naturalmente, já não haverá necessidade nem de se estipular um qualquer regime de visitas nem de ser fixada uma pensão de alimentos.

Convém nunca esquecer que cada caso é um caso! E o que tem que ficar sempre acautelado é o superior interesse do menor. Assim sendo, há que colocar o interesse do filho acima de tudo, sobretudo,de quaisquer quezílias que eventualmente possam existir.

Na esteira do supra expendido, uma vez recebido o pedido de regulação do exercicio das responsabilidades parentais, o Conservador do Registo Civil irá apreciar o acordo, após o que o enviará ao Ministério Público para que este o valide ou não.

Ou seja, daqui se infere que existe sempre a possibilidade de um determinado acordo ser recusado se se concluir que, no caso concreto, os interesses da criança não estão devidamente protegidos.

Se Ministério Público aceitar o acordo, o mesmo será posteriormente homologado pelo Conservador.

Esta decisão homologatória do Conservador produz exactamente os mesmos efeitos de uma sentença proferida por um Tribunal em relação a idêntica matéria.

Consequentemente, uma vez homologado, ambos os progenitores terão que cumprir o convencionado, sob pena de eventual responsabilidade criminal.

Se me é permitido, apenas uma última nota.

Como Advogada, tenho sérias dúvidas de que esta lei venha introduzir quaisquer melhorias no nosso sistema judicial.

Em termos de celeridade, o tempo de “resolução” acaba por ser o mesmo.

Na verdade, um acordo de regulação das responsabilidades parentais que dá entrada na Conservatória do Registo Civil costuma demorar a ser decidido mais ou menos um mês, mês e meio. Nos Tribunais de Familia e Menores o “tempo de espera” é mais ou menos idêntico.

Por outro lado, no Tribunal de Familia e Menores quem aprecia e valida (ou não) o acordo dos progenitores é sempre um Juiz, alguém com vasta experiência nesta matéria, alguém sempre atento ao superior interesse das crianças e jovens.

Assim sendo, não sei até que ponto é que este “novo facilitismo” será benéfico quer para os pais quer para os próprios filhos, mas a ver vamos..

Até breve!

Ana Pinho da Rocha

 

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